PL 194/22: Transferência facilitada para empregados públicos com cônjuges realocados

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30 de junho, 2025

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) um projeto que simplifica a transferência de servidores públicos quando seus cônjuges ou companheiros são deslocados em função de obrigações profissionais. De autoria da ex-senadora e atual deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), o PL 194/2022 altera a CLT para assegurar esse direito e agora segue para sanção presidencial. A proposta visa beneficiar casais em que ambos são servidores públicos, militares ou funcionários de empresas estatais, oferecendo maior flexibilidade em suas carreiras.

Atualmente, esse direito já é garantido a servidores regidos pela Lei 8.112/90, mas não se estende a empregados públicos celetistas – aqueles vinculados a empresas públicas e sociedades de economia mista.

De acordo com o projeto, a transferência poderá ser solicitada pelo interessado sem necessidade de justificativa por parte do órgão público. No entanto, a mudança só será viável se houver vaga ou unidade administrativa no local desejado.

A proposta prevê que a transferência seja feita em condições equivalentes, mantendo o quadro de pessoal, e ressalta que os custos da realocação não serão cobertos pelo poder público.

Fonte: DIAP