Pensão por morte de militar. Tutela antecipada revogada. Devolução de valores.

Home / Informativos / Jurídico /

13 de março, 2019

Agravo de Instrumento. Administrativo. Pensão por morte de militar. Tutela antecipada revogada. Decisão precária. Devolução de valores. Recurso improvido.
Reconhecido por decisão judicial que a parte agravante não fazia jus à pensão por morte do militar, a decisão que lhe deferiu o pedido de antecipação de tutela ficou revogada, visto que é ato jurídico dotado de precariedade, ou seja, passível de reversão, a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do NCPC. São inerentes à própria natureza das medidas antecipatórias a precariedade, a provisoriedade e a revogabilidade. Em tal caso, devem as partes retornar à situação anterior, sendo exigido do requerente repor os danos advindos da execução da medida, independentemente de requerimento expresso das partes adversas.
TRF4, AI 5008016-73.2018.4.04.0000, 3ª T, Des Federal Vânia Hack de Almeida, por unanimidade, juntado aos autos em 30.01.2019 Boletim TRF4 nº 198.