Parcelas recebidas de boa-fé. Verba alimentar. Erro da administração. I

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08 de outubro, 2020

Administrativo. Militar. Parcelas recebidas de boa-fé. Verba alimentar. Erro da administração. Impossibilidade de restituição.
1. O STJ vem decidindo de forma reiterada que verbas de caráter alimentar pagas a maior em face de conduta errônea da administração ou da má interpretação legal não devem ser devolvidas quando recebidas de boafé pelo beneficiário, inclusive em sede de recurso repetitivo.
2. Procedência da ação. TRF4, AC 5011408-89.2017.4.04.7102, 4ª T, Des Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, juntado aos autos em 29.07.2020. Boletim Jurídico nº 215.