Para Marco Aurélio, STF pode rediscutir Lei da Anistia

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22 de outubro, 2013

O ministro do Supremo Tribu­nal Federal Marco Aurélio Mello afirmou ontem que é possível a Corte rediscutir a validade da Lei de Anistia. Segundo ele, ain­da que o Supremo já tenha se ma­nifestado pela constitucionalidade da lei, a composição do STF atual é diferente da anterior.

"É possível rediscuti-la? É. Depende de provocação. Mas o Supremo já disse que ela é cons­titucional. Agora, o Supremo de ontem era um, o de hoje é ou­tro", disse o ministro, ao ser questionado sobre o assunto.

Ele observou que no proces­so do mensalão houve, por exemplo, mudança de posicio­namento da Corte quanto à cas­sação de mandatos de parla­mentares, depois da aposenta­doria dos ministros Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prepara uma nova ação para questionar a Lei da Anistia no STF. A discussão so­bre a legislação foi novamente le­vantada depois da recente manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre o tema em parecer sobre o pedi­do de prisão preventiva e extradi­ção do ex-policial argentino Ma­noel Alfredo Montenegro.

Em julgamento em 2010, o Su­premo negou a revisão da Lei de Anistia. No caso do ex-policial argentino, porém, Janot se ma­nifestou ao STF pela imprescritibilidade dos crimes chama­dos de lesa humanidade, como tortura e morte praticadas por agentes do Estado.

"A premissa para deferir-se uma extradição é saber se, prati­cado o crime no Brasil, seria o extraditando alvo da persecu­ção (perseguição) criminal. No Brasil não seria. Porque há a lei deanistia", disse Marco Aurélio.

Segundo o ministro, o procedi­mento do STF nos casos de pedi­do de prisão preventiva é de man­ter o sigilo até que o acusado esteja sob cuidado da polícia para evi­tar fugas. "Ele (Janot) talvez não tenha percebido essa repercus­são que, ao veicular matéria, ele estaria de certa forma aleitando o extraditando quanto à existên­cia de um mandado de prisão que está na rua para ser cumprido", disse o ministro sobre a publici­dade do parecer do procurador.

Fonte:O Estado de S. Paulo – 22/10/2013