Para jurista, ‘nenhuma autoanistia tem valor’

Home / Informativos / Leis e Notícias /

22 de maio, 2013

Presidente da Comissão da Verdade da Universidade de São Paulo (USP), o jurista Dalmo Dallari disse ontem em entrevista na TV Estadão que a Lei da Anis­tia deveria ser aplicada de acor­do com os parâmetros estabele­cidos pela Corte Interamerica- na de Direitos Humanos.Por es­ses parâmetros, agentes de Esta­do que cometeram violações de direitos humanos não podem ser anistiados.

Ao ser indagado sobre a lei sancionada em 1979, Dallari lembrou que a Corte Inferamericanajá fixou dois pontos fun­damentais sobre a questão. O primeiro, segundo o jurista, é que nenhum tipo de autoanis­tia tem valor: “Anistia para quem anistiou a si próprio não tem validade jurídica.”

O segundo parâmetro é que não existe possibilidade de anis­tia para os chamados crimes contra a humanidade, entre eles a tortura de prisioneiros po­líticos: “Não são anistiáveis.” Para Dallari, a lei não precisa ser mudada. A aplicaeão dela é que necessita ser revista.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem outra visão do assun­to. Em 2010 aquela corte defi­niu que alei também beneficiou agí ntes de Estados acusados de violar dueitos humanos.

Fonte: O Estado de S. Paulo – 22/05/2013