PAD. Termo de compromisso. Acumulação lícita de cargos públicos.

22 de setembro, 2025

Processo Administrativo Disciplinar. Termo de compromisso. Acumulação lícita de cargos públicos. Nulidade de cláusula. Resolução interna. Ressarcimento ao erário. Ausência de dano.
A cláusula do termo de compromisso que vedava a acumulação de cargos públicos não encontra respaldo normativo adequado, uma vez que a Resolução 022/1998 não proíbe a acumulação de cargos públicos para docentes sem dedicação exclusiva, desde que haja compatibilidade de horários. A interpretação que restringe tal acumulação extrapola os limites legais. Na hipótese, no que tange ao processo administrativo, a decisão de aplicar penalidade ao autor foi contrária ao parecer da comissão que recomendou o arquivamento do processo. Além disso, o autor agiu de boa-fé e não causou danos ao Erário, tendo inclusive retornado antes do prazo e gerado economia com a conclusão antecipada de seu doutorado. Verifica-se que a situação se trata de erro de interpretação da Administração Pública e que a ação foi distribuída antes de 19/05/2021, razão pela qual há presunção de boa-fé da parte autora, cabendo à Administração o ônus probatório de comprovar a ausência de boa-fé do servidor, conforme entendimento do STJ. No caso, a Administração não apresentou prova idônea e suficiente que desconstituísse a presunção de boa-fé da parte recorrente. E, ainda, não houve interferência do autor nos fatos que provocaram as divergências interpretativas que ensejaram a manutenção de valores despendidos com professor substituto durante o afastamento dele. Assim, o erro operacional da Administração que resulta em pagamento indevido, sem comprovação de má-fé, não obriga à devolução dos valores recebidos pelo servidor. Unânime. TRF 1ª R, 1ª T., Ap 1000422-07.2017.4.01.4200 – PJe, rel. juiz federal Heitor Moura Gomes (convocado), em sessão virtual realizada no período de 25 a 29/08/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 752.