PAD. Individualização detalhada dos fatos na portaria de instauração. Desnecessidade.

14 de novembro, 2024

Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Individualização detalhada dos fatos na portaria de instauração. Desnecessidade.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a descrição detalhada dos fatos imputados aos servidores na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar é desnecessária, sendo imprescindível apenas quando do indiciamento do servidor após a fase instrutória, nos termos do art. 161 da Lei 8.112/1990. Unânime. TRF 1ª Região, 1ª T., Ap 0036491-50.2005.4.01.3400 – PJe, rel. juiz federal Clodomir Sebastião Reis (convocado), em sessão virtual realizada no período de 04 a 11/10/2024. Boletim Jurídico de Jurisprudências nº 715.