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OAB requer participação em revisão de norma do CNJ sobre precatórios

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24 de julho, 2014 por Poliana Nunes

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou um ofício à presidente do Comitê do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) do CNJ, conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, requerendo a participação da Ordem na revisão da Resolução CNJ n° 115/2010, que disciplina aspectos administrativos do pagamento de precatórios.

 

No documento, Marcus Vinicius expressa total discordância com a forma pela qual a direção do Comitê Nacional do Fonaprec vem promovendo a revisão da Resolução, pois sem qualquer comunicação da designação para tal finalidade, tomou-se conhecimento que o texto de revisão será apresentado aos gestores de precatórios dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais.

 

“É notadamente estranho que o representante do Conselho Federal da OAB, indicado e nomeado pelo presidente do CNJ, não tenha sido convidado a participar da elaboração da revisão, nem a OAB nacional convidada para tal apresentação. Sequer nos foi concedida a oportunidade de participar e contribuir com a elaboração do texto. A revisão da Resolução não pode ser realizada sem ampla democratização na discussão dos temas”, entende o presidente nacional da OAB.

 

No ofício, a OAB Nacional sugere que o CNJ suspenda a apresentação do texto de revisão aos Tribunais, iniciada sem prévio conhecimento da entidade e participação do seu representante indicado, e constitua grupo de trabalho para tal finalidade, facultando a participação da Ordem e de outros setores da sociedade civil organizada.

 

Fonte: OAB Nacional

 

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