OAB oficiará ao CNJ por razoabilidade de custas judiciais

Home / Informativos / Leis e Notícias /

19 de outubro, 2015

Brasília – Reunidos em plenário, os conselheiros federais da OAB decidiram nesta segunda-feira (19) que a entidade deve remeter ofício ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) requerendo que seja conferida mais razoabilidade aos valores de custas judiciais, que hoje apresentam-se demasiadamente altos País afora.

“O ideal é que o Judiciário não tivesse custa alguma, pois presta um serviço essencial. A Justiça se mantém, também, pelos tributos e impostos pagos pelo cidadão. Entretanto, é cultural que hajam custas. Assim, o que entendemos ser correto é que tais custas não sejam de valores exorbitantes, exagerados, que impeçam o acesso à justiça”, apontou Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB.

A relatoria da questão foi da conselheira federal Valéria Lauande (OAB-MA). “Cada Estado tem uma lei versando sobre o tema, em razão da Constituição definir que na ausência de uma lei geral a competência dos Estados é concorrente. Acontece que as leis são distintas e apresentam inúmeras distorções, e uma delas é a cobrança de valores elevadíssimos. Além disso, cobra-se pela emissão de certidões, por exemplo, prática frontalmente inconstitucional. Há, também, as chamadas faixas proporcionais delimitadas pelos Estados, que acabam priorizando causas de maiores valores”, apontou a relatora.

Guilherme Zagallo, também conselheiro federal pela OAB-MA, endossou a crítica ao alto valor das custas. “O tema de fundo é que, por conta das dificuldades de financiamento do Estado brasileiro, sobretudo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, as custas judiciais viraram essencialmente uma fonte de financiamento do Poder Judiciário”, lamentou.

Fonte: OAB Nacional