OAB CRITICA EXCESSIVA UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

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22 de setembro, 2002

A 17ª Conferência Nacional dos Advogados, encontro este patrocinado pela Ordem dos Advogados do Brasil, tirou como uma de suas resoluções dura crítica a política do governo federal de recorrer a Medidas Provisórias para legislar. O documento assinado é enfático ao afirmar: “a OAB vê no desrespeito sistemático à constituição e no abuso das medidas provisórias fatores que levam à ingovernabilidade e ao caos institucional” No mesmo encontro foram publicados quadros sobre publicação de leis no Brasil. Na legislatura passada, por exemplo, enquanto o Congresso aprovou 642 leis, o Executivo editou ou reeditou, no mesmo período,, 1.971 medidas provisórias. Os servidores públicos, mais que qualquer outra categoria, sabem exatamente quais são as conseqüências desta forma equivocada de governar o país. Nos últimos tempos não são raros os exemplos de utilização de medidas provisórias para retirar direitos adquiridos por aqueles. A discussão sobre a utilização das MP’s está apenas começando, mas promete trazer várias críticas ao mecanismo hoje utilizado para criar “leis” no Brasil.