O Globo: Teto para servidores do Congresso, só no papel

Home / Informativos / Leis e Notícias /

12 de dezembro, 2011

Promulgada há 14 anos pelo Congresso Nacional, a emenda constitucional que criou o teto salarial para o funcionalismo público até hoje não é aplicada pelo Legislativo. Com a desculpa de que falta regulamentação sobre o que entra ou não no cálculo do chamado "abate teto", Câmara e Senado continuam pagando salários acima de R$26,7 mil – equivalente ao vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal – e se recusam a fornecer o número de servidores beneficiados.Relator da proposta de reforma administrativa do Senado, Ricardo Ferraço (PMDB-ES) conta que nem ele conseguiu ter acesso a esses dados. Estimativas informais, no entanto, indicam que só no Senado o número de funcionários que recebem acima do teto chegam perto de mil.- Essas informações são mais confidenciais do que o segredo do cofre do Banco Central – reclama Ferraço.Os altos salários são mantidos por uma guerra de liminares. Em março deste ano, procuradores da República no Distrito Federal entraram com três ações questionando o pagamento de salários no Legislativo e no Executivo acima do teto constitucional e determinando que funções comissionadas, horas extras e outras verbas fossem somadas ao salário para o chamado "abate teto". Em julho, o Ministério Público garantiu a suspensão dos pagamentos além do teto.Mas o Senado e a Câmara recorreram e, em setembro, o presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Instância, Olinto Menezes, voltou a liberar o pagamento dos supersalários. O MP, então, entrou com um recurso junto à Corte Especial do TRF, mas ainda não há data prevista para o julgamento.A procuradora da República no Distrito Federal, Anna Carolina Resende, não esconde sua surpresa com a postura do Legislativo. E defende que o Supremo enfrente o debate sobre as situações em que há acúmulo de cargo público.- A postura do representante do órgão pode conflitar com o próprio interesse do órgão. É evidente que o interesse é economizar, mas os representantes adotam medidas contrárias aos próprios cofres públicos – lamenta Anna Carolina.Constituição e emendas promulgadas definem tetoPara o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, e o procurador da República junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Marinus Marsico, a Constituição Federal e as emendas promulgadas pelo Congresso definem claramente o teto do funcionalismo.- Precisamos no Brasil de ética, de homens públicos que observem a ordem jurídica. A Constituição não é um documento lírico, tem que ser respeitada – afirma Marco Aurélio.Na avaliação de Marsico, que desde 2008 questiona o pagamento de salários acima do teto constitucional, a solução é política e ainda não foi tomada porque atingiria agentes públicos importantes que recebem acima do teto, como parlamentares com direito a aposentadorias.- É o pensamento mesquinho de poucos que estão no topo, gerando um prejuízo para os cofres públicos. A solução não é técnica. Tecnicamente está absolutamente resolvido. A solução é política, é mexer no vespeiro – afirma Marsico.Fonte: O Globo – 12/12/2011