O GLOBO: DEPOIS DO FIM DA LEI DE IMPRENSA

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10 de junho, 2009

BRASÍLIA. Autoridades do Judiciário, do Legislativo, jornalistas e empresários de comunicação discutiram ontem o futuro do jornalismo com a extinção da Lei de Imprensa, da época do regime militar e derrubada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na IV Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa — uma promoção de Associação Nacional dos Editores de Revista (Aner), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert) e Câmara dos Deputados — entidades jornalísticas defenderam uma lei que regulamente questões como direito de resposta e indenizações. A criação de nova lei, porém, divide opiniões.Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Brito, essas questões podem ser resolvidas com a jurisprudência já criada.— Não há como falar em democracia sem falar em total liberdade de imprensa. E deixar para trás aquela velha Lei de Imprensa, uma velha senhora de aterradora figura. A própria Constituição garante o direito de resposta e à indenização — disse Ayres Brito.Para o presidente do STF, Gilmar Mendes, a liberdade de imprensa garante ao indivíduo a defesa contra abusos de veículos de comunicação.Ele disse crer na possibilidade de autorregulamentação: — A imprensa deve ser independente, mas responsável. Há na legislação instrumentos para se punir os notórios abusos da imprensa. Mas é preciso assegurar o direito de resposta — afirmou.A Abert e a ANJ defendem uma nova legislação, por entender que a falta de regras claras poderá permitir decisões equivocadas de juízes de primeira instância.— O Congresso discute, por exemplo, o direito de resposta.Talvez em relação a isso caiba algum tipo de parâmetro — disse o diretor-executivo da ANJ, Ricardo Pedreira.O presidente da Abert, Daniel Slavieiro, acrescentou: — Precisamos discutir apenas uma lei mínima, mais precisamente sobre o direito de resposta e sobre a indenização por dano moral.
Fonte: O Globo