O FIM DO 13º SALÁRIO: MAIS UMA “PEGADINHA” NA INTERNET

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23 de dezembro, 2005

Luiz Antonio Müller MarquesWagner Advogados AssociadosJá é uma tradição a divulgação, por mensagem eletrônica, de notícias absurdas que são devidamente maquiadas de forma a confundir a boa-fé do leitor. Algumas são armadilhas para acionar programas invasores e outras são informes feitos para causar verdadeiro pânico. Nesse segundo campo está a informação sobre a iniciativa do Governo Federal de acabar com o 13º salário.Dita mensagem não tem um conteúdo que corresponda à realidade dos fatos, visto que não há registro de nenhum projeto governamental que trata da extinção de direitos trabalhistas e, em especial, do 13º Salário.É bem verdade que em tempos passados o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso tinha uma proposição (PL nº 5.483/01) que tentava flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No projeto, direitos poderiam ser “negociados” entre empregadores e empregados. Assim, uma negociação coletiva poderia, em tese, até mesmo decidir pelo corte de determinadas verbas. Talvez esse fato seja a fonte causadora das constantes desinformações surgidas.O dito projeto foi elaborado pelo Ministro do Trabalho e se transformou em alvo de forte resistência do movimento sindical. Sua aprovação acabou ocorrendo na Câmara e o mesmo foi encaminhado ao Senado Federal.Contudo, a eleição do Presidente Lula deu novo rumo à discussão. Atendendo promessa de campanha, o mesmo enviou a Mensagem nº 78/03 ao Congresso onde era feito pedido arquivamento do Projeto. Em sessão de 10 de abril de 2003 a mensagem foi aprovada no plenário do Senado e a pretendida modificação da CLT restou arquivada em definitivo.Após tal episódio não houve medida que possa justificar a onda alarmista sobre a “intenção do Governo Federal de retirar o direito ao 13º salário”. Constituindo-se, assim, a notícia em mais uma “pegadinha” do mundo virtual.A modernização dos meios de comunicação trouxe um conjunto de comodidades aos cidadãos, mas não há como se negar que também surgiram novas formas de “golpes” e “brincadeiras” que prejudicam aqueles menos informados. No caso do “fim do 13º”, felizmente, tudo não passa de uma mentira.