O CAPELLA NÃO TEM NADA DE SANTO…

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22 de setembro, 2002

Através do Ofício Circular N. 7/SRH/SEAP/MOG, que circulou no dia 31/05/99, o Secretário de Recursos Humanos do SEAP, Sr. Capella, anunciou que o Governo Federal está estudando como fazer a devolução do PSSS relativo ao período que vai de julho a outubro de 1994, ao mesmo tempo que está pretendendo compensar com tais valores o PSSS sobre a GAE que não foi cobrado no período que vai de 12/92 a 11/1993.Tal desconto é mais uma safadeza do Governo, até porque existe lei recente, de janeiro de 1999, que diz que o que deixar de ser cobrado por interpretação de lei que venha a ser depois alterada, não pode mais ser cobrado.Não bastasse isso, já existem decisões judiciais obtidas pelos nossos escritórios no sentido de que o desconto do PSSS sobre a GAE é indevido; estamos estudando as medidas judiciais cabíveis para impedir tal exdrúxula compensação.