Novo prazo para inscrição dos precatórios de 2027 foi antecipado para 1º de fevereiro do ano que vem

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19 de novembro, 2025

O dia 1º de fevereiro de 2026 é a data-limite para a inscrição dos precatórios do exercício financeiro 2027. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) alerta as unidades jurisdicionais para a nova data, devido à aproximação do período de recesso do Poder Judiciário (20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026), quando há a suspensão dos prazos processuais.

Segundo Hilton Vieira Coelho, chefe da Assessoria de Execução Judicial (Asrej), essa é uma das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 136/2025 no art. 100 da Constituição Federal e pode gerar impactos nas rotinas das Secretarias das Varas. Anteriormente, o limite era estipulado em 2 de abril.

Diante da nova data, o TRF1 recomenda às unidades jurisdicionais que adotem medidas para a expedição dos precatórios, preferencialmente antes do início do recesso forense.

O Tribunal ainda observa que atualmente na 1ª Região existem dois sistemas para expedição das requisições, o Oracle e o Sirea, ambos operacionais.

Fonte: TRF da 1ª Região