Nova legislação sobre improbidade administrativa deve ser aplicada em processos já em andamento

Home / Informativos / Wagner Destaques /

23 de fevereiro, 2022

Parecer do MPF recomenda aplicação imediata da Lei nº 14.230/21.

A Lei n. 14.230/21 trouxe significativas alterações na legislação relacionada com os atos de improbidade administrativas e as consequências advindas dos mesmos.

Parte expressiva das alterações promovidas referem-se a normas que beneficiam investigados e acusados por improbidade administrativa.

Assim, por entender que a lei mais benéfica ao Réu deve retroagir, sendo aplicável também a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, o Ministério Público Federal acabou por proferir Parecer com o entendimento de aplicação imediata da Lei n. 14.230/21.

Na prática, a análise dos casos em curso, sob a ótica da Lei n. 14.230/21, pode levar a uma conclusão final do processo bem mais favorável ao investigado.

Acesse o inteiro teor do Parece do MPF.

Nos acompanhe nas redes sociais:

WhatsApp: (61) 3226-6937
Facebook: @WagnerAdvogados
Instagram: @wagner_advogados
Twitter: @W_advogados
Canal WAA: bitly.com/canalwaa

Fonte: Wagner Advogados Associados