Nota técnica avalia impactos da Reforma Administrativa no Magistério Federal

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10 de dezembro, 2025

Wagner Advogados Associados elaborou, a pedido da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Santa Maria (Sedufsm), uma nova nota técnica que analisa os impactos da Reforma Administrativa sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal (PCCMF), previsto na Lei nº 12.772/2012.

O documento aprofunda pontos já introduzidos na Nota Técnica WAA/SMA nº 11/2025, que apresentou uma visão preliminar do conjunto de três proposições legislativas que compõem a Reforma Administrativa. Nesta nova etapa, o estudo concentra-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, primeira iniciativa cujo processo legislativo foi formalmente iniciado e da qual as demais proposições dependem.

A análise destaca que as diretrizes apresentadas pela proposta possuem grande alcance, complexidade e potencial de alteração na estrutura do PCCMF. Em diversos aspectos, ainda não é possível determinar de forma definitiva como ocorrerão os impactos, especialmente diante da premissa consolidada no ordenamento jurídico de que não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, eventual aprovação de uma nova ordem constitucional implicará necessariamente em mudanças na organização da carreira do Magistério Federal.

A nota técnica completa pode ser acessada no site de Wagner Advogados Associados ou clicando aqui.

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Fonte: Wagner Advogados Associados