‘Não parece um caminho apreciável’, diz Haddad sobre proposta do Senado que muda aposentadoria de agentes de saúde

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28 de novembro, 2025

O ministro voltou a defender que medidas que possam gerar despesas precisam vir acompanhadas de uma compensação

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse reforçou que medidas que possam vir a gerar despesas permanentes precisam vir acompanhadas de uma fonte de compensação. O comentário se refere ao projeto aprovado ontem pelo Senado, que cria regras diferenciadas para aposentadoria de agentes comunitário de saúde.

A declaração reforça a indicação de que o governo pretende vetar a proposta se ela for aprovada definitivamente nas duas Casas do Legislativo, mas o ministro buscou distanciar-se da causa da categoria profissional e focar na questão fiscal.

— Estamos abertos a discutir o mérito de qualquer proposta. Vamos encontrar o caminho de sustentabilidade. Eu não estou entrando no mérito da proposta, defendo uma tese que antecede a proposta. Vamos indicar a fonte para financiar e não há nenhum problema em seguir — disse o ministro durante entrevista à Globo News.

O chefe da Fazenda destacou que há jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a criação de gastos continuados sem receita correspondente. Ele ainda pontuou que é uma questão de “bom senso” e que como o Congresso também tem feito um “enorme esforço” para mandar o orçamento com superavit.

Segundo o ministro, aprovar medidas que ampliem gastos obrigatórios sem compensação “não parece um caminho apreciável”.

— Na minha opinião, tem uma questão de bom senso, se o congresso fez esse enorme esforço de mandar o orçamento com superávit, você desfazer um trabalho feito, não parece uma caminho apreciável. Estamos abertos a discutir o mérito de qualquer proposta — disse.

O que o Senado aprovou ontem?

A proposta — aprovada por 57 votos a zero na terça-feira — reduz a idade mínima de aposentadoria para 52 anos (homens) e 50 anos (mulheres), garante integralidade e paridade (ou seja, salário integral com reajuste igual ao dos trabalhadores na ativa) e cria regras mais benéficas do que as previstas hoje para outras categorias com aposentadoria especial.

Atualmente, a maior parte dos trabalhadores no Brasil só pode se aposentar aos 65 (homens) e 62 anos (mulheres). A idade mínima foi estabelecida na Reforma da Previdência aprovada em 2019.

Estimativas preliminares do governo apontam impacto de cerca de R$ 100 bilhões em dez anos decorrente da proposta aprovada no Senado ontem, sobretudo para municípios, que são os que mais empregam agentes de saúde.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com teor similar também já foi aprovada pela Câmara dos Deputados recentemente. Para entrarem em vigor, as propostas precisam ser aprovadas pelas duas Casas. No caso de projeto de lei, é preciso sanção do presidente da República. No caso de uma PEC isso não é necessário.

Mal-estar entre governo e Alcolumbre

A decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de pautar o projeto surpreendeu a equipe econômica. O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, fez um apelo público para adiar a votação, afirmando que o texto “tem impacto muito grande” e não deveria avançar sem avaliações detalhadas.

Mesmo assim, a maioria dos senadores votou a favor. Alcolumbre rejeitou o rótulo de “pauta-bomba”, disse ter sido alvo de agressões e afirmou que o projeto “salva vidas” ao reconhecer o trabalho dos agentes.

Agora, com o texto nas mãos da Câmara, o governo deve tentar modificar dispositivos considerados insustentáveis ou construir algum tipo de solução que inclua fontes de custeio — algo que Haddad classificou como indispensável.

Nota técnica aponta inconsistências

O Ministério da Previdência divulgou uma nota técnica que critica o projeto. O documento afirma que:

a idade mínima proposta é mais baixa que a exigida para outras categorias com aposentadoria especial;
integralidade e paridade já foram extintas para o serviço público em 2003;
a regulamentação da aposentadoria especial da categoria precisa seguir as demais normas constitucionais, o que, segundo a pasta, não ocorre no texto aprovado.

A Confederação Nacional dos Municípios também se manifestou contra o projeto, afirmando que ele impõe novos gastos sem apresentar mecanismos de compensação financeira.

Fonte: Extra (RJ)