Não é possível reconhecer atividade especial de vigilante após março de 1997

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16 de outubro, 2013

A partir de 5 de março de 1997, quando entrou em vigor o Decreto 2.172/97, não cabe reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade da profissão de vigilante. O entendimento foi reafirmado na última sessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada no dia 9 de outubro, em Brasília. O colegiado discutiu a questão durante o julgamento de pedidos de uniformização interpostos pelo INSS contra acórdãos da Turma Recursal de Sergipe e da Turma Recursal do Paraná, que haviam reconhecido atividade especial de vigilante após 05/03/1997 apenas com base na exposição presumida a uma situação de risco.

Para o relator do voto vencedor na TNU, juiz federal Rogério Moreira Alves, no caso do vigilante, a condição especial de trabalho não está associada a qualquer agente nocivo insalubre ou perigoso, que pudesse ter o potencial de prejudicar a saúde do trabalhador. “O acórdão recorrido reconheceu condição especial de trabalho apenas porque o segurado exerceu a profissão de vigilante com porte de arma de fogo”, destacou o magistrado. Nos autos, ele esclarece ainda que a atividade de vigilante era reconhecida como especial por analogia com a atividade de guarda, prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64.

“O enquadramento por categoria profissional só é possível até 28/4/95, porque a Lei 9.032/95 passou a condicionar o reconhecimento de condição especial de trabalho à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, de modo habitual e permanente. A exigência de comprovação da efetiva exposição a agente nocivo é incompatível com a presunção de nocividade, que até então se admitia em razão de mero exercício de determinada profissão”, explicou o juiz federal Rogério Moreira Alves.

Apesar de o enquadramento por categoria profissional ter sido abolido pela Lei 9.032/95, a TNU considerou que ainda se admite o enquadramento da atividade de vigilante como especial no período compreendido entre 29/04/1995 (início da vigência da Lei 9.032/95) e 04/03/1997 (antes de entrar em vigor o Decreto 2.172/97), porque o Decreto 53.831/64 persistiu em vigor nesse período.

Processos relacionados: 5006955-73.2011.4.04.7001 e 0500701-10.2012.4.05.8502

Fonte: ASCOM/CJF