Na Lei Orçamentária Anual, governo federal não apresenta nenhum índice de reajuste a servidores

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05 de setembro, 2023

Categoria reúne mais de 1,2 milhão de pessoas

Na Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA), apresentada nesta quinta-feira (dia 31), o governo federal não apresentou nenhum índice de reajuste salarial aos servidores públicos do Executivo. A categoria soma mais de 1,2 milhão de pessoas.

De acordo com o governo, o impacto decorrente de uma eventual concessão da revisão geral anual aos agentes públicos federais, levando em consideração um suposto reajuste de 1%, significaria um crescimento na folha de pagamento no valor de R$ 3,46 bilhões.

“Por mais legítimo que seja o pleito, se revelaria uma medida imprudente, haja vista o cenário fiscal restritivo para 2024, mesmo com o advento do Regime Fiscal Sustentável”, sustenta o trecho da LOA (leia íntegra da justificativa do governo para não propor reajuste na LOA ao fim da matéria).

Como adiantado pela coluna, a proposta de conceder 1% de reajuste aos servidores públicos do Executivo em 2024 foi simbólica.

De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na reunião realizada na terça-feira (dia 29), em Brasília (DF), com as entidades representativas do funcionalismo, pela quarta rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), não foi fixada uma margem de correção salarial para o ano que vem. Ou seja, não houve, de fato, a apresentação de uma proposta real.

Reclamações em Brasília

Durante esta quinta-feira (dia 31), sindicalistas de diversas entidades dos servidores realizaram protestos na Esplanada dos Ministérios.

Os protestantes cobraram à ministra Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), mais espaço orçamentário ao reajuste dos servidores.

A ministra dialogou com os manifestantes e explicou, como já havia sido dito anteriormente, que a ideia do governo é aproveitar o aumento das receitas previstas para o ano de 2024 para conceder reajuste ao funcionalismo público.

Histórico de incertezas

A Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) esteve suspensa durante todo o governo de Jair Bolsonaro. Foi retomada neste ano e resultou na correção de 9% para os servidores federais em 2023, o que custou R$ 12 bilhões aos cofres públicos.

Na última reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, há alguns dias, representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos alegaram que a pasta não apresentaria um percentual de aumento aos servidores federais até que o novo arcabouço fiscal fosse aprovado, o que aconteceu na terça-feira passada (dia 22).

Até esta quinta-feira (dia 31), o governo tinha que enviar a proposta de Orçamento da União referente à 2024 para a Câmara dos Deputados.

Íntegra da Revisão Geral Anual dos Servidores Federais

Na Lei Orçamentária Anual, o governo federal escreveu o seguinte:

“No bojo do Recurso Extraordinário nº 565.089, restou fixado, pelo Supremo Tribunal Federal, o Tema 19 de Repercussão Geral, com o entendimento de que “o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização, [devendo] … o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

O impacto decorrente de eventual concessão da revisão geral anual aos agentes públicos federais, considerando um suposto reajuste linear de 1%, significa um crescimento na folha de pagamento no valor de R$ 3,46 bilhões.

Por mais legítimo que seja o pleito, se revelaria uma medida imprudente, haja vista o cenário fiscal restritivo para 2024, mesmo com o advento do Regime Fiscal Sustentável.

Recorda-se que em 2023 foram concedidos aumentos salariais em três parcelas (6% em 2023, 6% em 2024 e 6,13% em 2025) para os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública, além do reajuste de 9% para os agentes públicos do Poder Executivo, cujo impacto total em 2024 está projetado em R$ 15,5 bilhões para o Poder Executivo e R$ 6,3 bilhões para os demais Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

Assim, a proposta orçamentária para o ano de 2024 não contempla a revisão geral de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal.”

Fonte: Extra (RJ)