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MS. ANISTIA. RETROATIVOS. DECADÊNCIA.

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08 de junho, 2011 por Poliana Nunes

A Seção, na linha dos precedentes e verificada a disponibilidade orçamentária, concedeu a segurança para determinar que o ministro de Estado da Defesa cumpra integralmente a portaria que concedeu a anistia política ao impetrante, visto que, comprovada a omissão, também não há falar em decadência do direito; pois, como se trata de ato omissivo continuado, renova-se seguidamente. Precedentes citados do STF: RMS 27.357-DF, DJe 6/8/2010; do STJ: MS 13.426-DF, DJe 23/9/2008; MS 13.017-DF, DJe 25/8/2008; MS 15.216-DF, DJe 17/11/2010, e MS 13.816-DF, DJe 4/6/2009. STJ, 3ª S., MS 14.671-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/5/2011.  Inf. 474.
 

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