logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 12 estados.

MP autoriza reintegração de mais 27 anistiados Collor

Home / Informativos / Leis e Notícias /

22 de junho, 2011 por Poliana Nunes

 Brasília, 21/6/2011 – O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de 27 ex-funcionários demitidos durante o Governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94. A autorização foi concedida por meio de portaria publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU).De acordo com a portaria, os ex-servidores têm prazo de 30 dias para se apresentarem ao serviço. Caso não se apresente dentro do prazo estipulado, o anistiado convocado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público.A Portaria de n°169 autoriza o retorno ao serviço dos empregados da extinta Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA, para compor quadro especial em extinção do Ministério dos Transportes -MT, sob regime celetista.Fonte: servidor.gov.br

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

App - Wagner Advogados