Monitora de creche municipal não consegue enquadramento como professor

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06 de abril, 2015

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma monitora de creche contratada temporariamente pelo Município de Guaíra (SP) que pretendia ser enquadrada na função de professora e, assim, ter acesso ao Piso Nacional do Magistério Público (Lei 11.738/08). Segundo a relatora do processo, ministra Kátia Magalhães Arruda, ficou comprovado que ela nunca exerceu a atividade de docente.

De junho a dezembro de 2010, a trabalhadora atuou como monitora de desenvolvimento infantil. Na ação trabalhista, afirmou que sua remuneração estava abaixo do piso nacional e pediu o pagamento das diferenças. O município se defendeu afirmando que a contratação se deu para o posto de monitora, e destacou que, no processo seletivo, não estavam previstas vagas para professor de educação infantil.

Primeira e segunda instância

O juízo da Vara do Trabalho de Barretos (SP) julgou o pedido improcedente porque a Lei do Piso Nacional do Magistério não contempla a atividade de monitoria. Segundo a sentença, o piso se aplica aos educadores que lecionam em sala de aula ou atuem na direção, administração, planejamento, supervisão, orientação e coordenação educacional. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a decisão, destacando a distinção entre educação básica (dos quatro aos 17 anos) e educação infantil em creches e pré-escolas (até cinco anos), prevista no artigo 208, incisos I e IV, da Constituição Federal.

TST

NO exame do recurso no TST, a ministra Kátia Arruda assinalou que, segundo o TRT, a trabalhadora sempre exerceu a função de monitora, "e nunca a de professora, seja da educação básica ou infantil, seja como membro de direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais do Município. "Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126", concluiu. A decisão foi unânime.

Processo relacionado: RR-2751-65.2012.5.15.0011

Fonte: TST