Ministério Público inclui pessoas trans nas cotas dos concursos públicos para servidores e estagiários
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19 de outubro, 2023
Portaria também determina a reserva de vagas para minorias sociais nos contratos de trabalhadores terceirizados para o MPU
O Ministério Público da União (MPU) incluiu pessoas transgênero no sistema de cotas dos concursos para servidores públicos e estagiários. A medida integra pessoas trans no mínimo de 10% das vagas reservadas para minorias étnico-raciais, e já passa a valer nos próximos concursos.
A determinação consta numa portaria assinada no último dia 11 pela procura-geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos, que também prevê uma regulamentação complementar para definir os critérios de aplicação da reserva de vagas nos próximo editais.
Ao divulgar a medida, o MPU destacou que o Brasil é o país que mais mata pessoas trans, ocupando o topo do ranking há 14 anos. Os dados são de um dossiê elaborado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).
“Em 2022, foram assassinadas 131 pessoas trans e travestis no país, enquanto outras 20 tiraram a própria vida em virtude de discriminação e do preconceito”, observou o órgão.
Serviços terceirizados
A portaria também determina a reserva de vagas para minorias sociais – grupos de pessoas em desvantagem social, que sofrem violência ou discriminação por motivos que podem ser econômicos, políticos, religiosos, de etnia, de orientação sexual, identidade de gênero e assim por diante – nos contratos de serviços terceirizados com dedicação exclusiva. São incluídos nisso os profissionais que atuam em portarias, limpeza, vigilância, manutenção predial, entre outros.
Fonte: Extra (RJ)
[…] Fonte: Wagner Advogados Associados […]