Militar do exército. Afastamento para participação de concurso público da Polícia Militar. Possibilidade.

04 de julho, 2024

Militar do exército. Afastamento para participação de concurso público da Polícia Militar. Possibilidade. Lei 6.880/1980. Entendimento do STJ. Direito à compensação pecuniária a partir do licenciamento ex officio. Lei 7.963/1989.
Nos termos do art. 82, XII da Lei 6.880/1980, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. Unânime. TRF 1ª Região, 1ª T., ApReeNec 1017599-56.2017.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Marcelo Albernaz, em sessão virtual realizada no período de 07 a 14/06/2024. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 698.