Militar. Adido. Tratamento de saúde. Prognóstico de estabilidade.

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08 de março, 2022

Administrativo. Processo civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Militar. Adido. Tratamento de saúde. Ceratocone em ambos os olhos. Doença oftalmológica incurável. Prognóstico de estabilidade. Dúvida sobre recuperação da capacidade para atividades civis.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC.
2. Em sede de cognição sumária não resta cabalmente comprovada a recuperação da capacidade para as atividades civis do agravado, sendo duvidosa a conclusão da última inspeção de saúde, dadas todas as conclusões anteriores que ensejaram a manutenção da condição de adido com tratamento de saúde.
3. Diante de tal situação e enquanto não sanadas as dúvidas atinentes ao litígio – considerando as alegações da própria União em suas razões recursais admitindo a necessidade de ampla instrução probatória acerca do atual estado de saúde do autor – deve ser privilegiada a proteção ao praça que restou reintegrado judicialmente e em favor do qual militam longos 8 anos de realização de tratamento médico de doença aparentemente incurável (ceratocone em ambos os olhos). TRF4, AI 5033259-14.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal Rogerio Favreto, por unanimidade, juntado aos autos em 08.12.2021. Boletim Jurídico 231/TRF4.