MGI publica novas portarias sobre transposição de servidores dos ex-territórios

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27 de abril, 2026

Normativos tratam do enquadramento de servidores de Roraima, Rondônia e Amapá e somam 162 processos analisados em abril de 2026

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou quatro novas portarias que tratam da transposição de servidores dos ex-territórios federais. As medidas foram oficializadas por meio da Portaria nº 4.213/2026, Portaria nº 4.214/2026, Portaria nº 4.215/2026, Portaria nº 4.217/2026 e da Portaria nº 4.218/2026. Todas foram editadas pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEExt) e tratam da inclusão e enquadramento de servidores em quadro em extinção da Administração Pública Federal.

A Portaria nº 4.213/2026 trata da relação das opções deferidas referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do ex-Território de Roraima. Já a Portaria nº 4.214/2026 traz a lista dos processos deferidos relacionados aos processos de Rondônia.

A Portaria nº 4.215/2026, por sua vez, divulga a relação das opções deferidas pela CEExt, conforme o Anexo I, referente aos pedidos de inclusão de servidores oriundos do ex-território do Amapá.

A Portaria nº 4.217/2026 apresenta os recursos administrativos providos pela Comissão referente aos pedidos de inclusão oriundos de processos envolvendo servidores de Rondônia, Amapá e de Roraima. Por fim, a Portaria nº 4.218/2026 também divulga a relação de opções deferidas e promove o enquadramento dos requerentes, nos mesmos moldes, com base nos Anexos I e II (cargos do PCC-EXT) e contempla servidores oriundos do ex-território, do estado e dos municípios do Amapá.

As listas completas de beneficiários e demais informações podem ser consultadas diretamente nos textos das portarias.

Processos das Portarias do mês de abril de 2026

Câmara de Julgamento de Roraima
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 4.213, de 24 de abril de 2026 – CJRR
= 59 processos

Câmara de Julgamento de Rondônia
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 4.214, de 24 de abril de 2026 – CJRO
= 16 processos

Câmara de Julgamento do Amapá
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 4.215, de 24 de abril de 2026 – CJAP 

= 64 processos

Câmara Recursal
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 4.217, de 24 de abril de 2026 – CREC
= 20 processos

Câmara de Julgamento do Amapá
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 4.218, de 24 de abril de 2026 – CDJ/CJAP
= 3 processos

Dessa forma, foram concluídos 162 processos de transposição de servidores dos ex-territórios federais, em abril de 2026.

Comissão dos ex-Territórios (CEEXT)

Instituída pelo Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, a CEEXT é responsável por analisar os requerimentos de opção e a documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como pelos militares. A Comissão também se manifesta sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União e do enquadramento dos servidores e militares optantes. A comissão compõe a estrutura da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT/MGI), órgão responsável pela análise e julgamento dos processos.

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)