Mandado de segurança. Precatório. Atualização. Seqüestro.

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04 de outubro, 2002

1. Mandado de segurança impetrado por Município contra seqüestro em conta-corrente de valor atualizado do débito. 2. Consignando o Precatório valor expresso em forma de índice oficial (TRDs), sem qualquer insurgência do Impetrante no mandado de segurança, não há direito líquido e certo à cassação da ordem de seqüestro de quantia equivalente ao valor em pecúnia relativo à data em que se daria o pagamento. 3. O pagamento atualizado do débito trabalhista junto à Fazenda Pública é hoje imperativo constitucional expresso (nova redação ao art. 100, § 1º, da Constituição da República introduzida pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000 — de aplicação imediata aos processos em curso). 4. Recursos de ofício e ordinário aos quais se nega provimento. (TST – RXOFROMS 620503 – TP – Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJU 09.02.2001 – p. 369)