Mandado de Segurança. Administrativo. Ensino Superior. Prorrogação do Prazo Para Conclusão do Curso. Jubilamento. Ausência do Devido Processo Legal. Precedentes.

Home / Informativos / Jurídico /

26 de setembro, 2002

O ato de jubilamento de estudante universitário deve ser precedido do devido processo legal no qual se assegure o exercício da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais. Incabível a condenação em honorários advocatícios na via mandamental. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Acórdão.(TRF-5.ª R. Ap. em MS 64813-RN (98.05.43149-5, In ADCOAS – 8175936)