Magistrado. Aposentadoria compulsória. Cassação.

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21 de dezembro, 2005

Inexiste direito líquido e certo de magistrado vitalício para manter a aposentadoria compulsória cassada em razão de condenação penal transitada em julgado que determinou a perda do cargo (art. 95, I, da CF/1988), por ser inaplicável o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à hipótese. Precedente citado do STF: MS 23.299-SP, DJ 12/4/2002. STJ, 5ªT., RMS 18.763-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6/12/2005. Inf. 270.