Magistrado. Ajuda de custo. Remoção a pedido. Possibilidade. Configurado o interesse público.

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11 de janeiro, 2019

Magistrado. Ajuda de custo. Remoção a pedido. Possibilidade. Configurado o interesse público. Art. 65 da Loman. Precedentes do STJ.
A Loman não estabelece em que circunstância a ajuda de custo é devida aos magistrados, mas garante o seu pagamento para fins de despesa de transporte e mudança. A Lei 8.112/1990, aplicada subsidiariamente, prevê a ajuda de custo nas situações em que haja necessidade de compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a exercer suas atividades funcionais em nova sede. A remoção de magistrados, ainda que a pedido, sempre ocorre em benefício e no interesse do serviço público, sendo devida a referida ajuda de custo. Precedente do STJ. Unânime. TRF 1ªR. 2ªT., ApReeNec 0012532-56.2010.4.01.3600, rel. Des. Federal Francisco Neves Cunha, em 05/12/2018. Boletim de Jurisprudências 462.