LRF: STF DERRUBA LIMITE DE GASTOS COM APOSENTADOS

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14 de fevereiro, 2003

O STF, ao julgar ação proposta pelo PT, decidiu por derrubar a limitação de gastos com os servidores aposentados e pensionistas de servidores da União, Estados e Municípios.Em decisão unânime, venceu o entendimento de que a obrigatoriedade de gastos no patamar de 12% da receita corrente líquida afronta o texto constitucional e deve ser banida do Ordenamento.Por outro lado, por 6 votos contra 5, o STF manteve o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que determina o teto máximo de 60% da receita corrente liquida para pagamento dos servidores ativos.O Presidente do STF, Min. Marco Aurélio, salientou que o motivo da derrubada do limite de gastos com os inativos se deu porque este fora feito por Lei Ordinária e, na verdade, o caminho legal possível seria o da Lei Complementar.Fonte: Jornal Valor Econômico, 13.02.2003.