LIMITAÇÃO DAS MPS É APROVADA

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16 de setembro, 2002

Após realização de acordo entre oposição e governo, foi aprovada, por quase unanimidade (417 a 1), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que visa limitar a utilização de Medidas Provisórias.O projeto estabelece novos prazos de vigências para as medidas (60 dias com prorrogação por mais 60) e uma maior obrigatoriedade do Congresso nos prazos para análise e aprovação das mesmas.Além disso, restaram elencados assuntos que não poderão ser regulados por Medidas Provisórias (exemplos: detenção e seqüestros de bens, de poupanças e demais ativos financeiros, planos plurianuais, orçamentos e créditos adicionais e suplementares e diretrizes orçamentárias). O maior objetivo desta modificação é diminuir a “legislação anômala” criada pelo uso indiscriminado de MPs (só o Governo FHC já baixou 239 novas medidas e fez 3.196 reedições).Se aprovado nas demais votações que se seguirão, não atingirá, evidentemente, as medidas em tramitação, aplicando-se para futuras edições.Fica no ar a esperança de que, finalmente, o ordenamento jurídico nacional passe a ser mais estável e respeitado, sem as constantes, e muitas vezes absurdas, edições de medidas provisórias.