LIMITAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

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19 de setembro, 2002

O Governo sofreu uma grande derrota no momento em que não conseguiu modificar a proposta de emenda constitucional que limita o poder do Presidente em editar Medidas Provisórias. É de conhecimento geral que o atual presidente, Sr. Fernando Henrique Cardoso, é o “Rei das MPs”. Através deste instrumento, o qual deveria representar uma exceção legislativa, o mesmo tem retirado inúmeros direitos dos trabalhadores e criado benefícios inimagináveis para os seus “amigos”. Um dos pontos do projeto que mais preocupam o Governo é a obrigatoriedade das MPs serem transformadas em Lei, por meio da aprovação do Congresso, no prazo de 120 dias, sob pena de perder a validade e todos os atos praticados sob seu império terem sua existência anulada. O referido projeto ainda está longe de virar lei e certamente o Governo utilizará sua “armas de persuasão” para modificar a posição dos parlamentares. Contudo, sempre resta uma esperança de que o Congresso mantenha uma posição séria sobre a vergonha nacional que é a administração por MPs.