LIMINAR GARANTE O PONTO DE PREVIDENCIÁRIOS EM GREVE

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16 de setembro, 2002

No dia 10 de setembro foi concedida liminar (5ª Vara Federal de Brasília) que garante aos servidores da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (ANSPS) o direito de não terem seu ponto cortado em razão do movimento grevista.A decisão restou fundamentada na falta de previsão legal especifica sobre o direito de greve dos servidores e, em razão disso, na impossibilidade de aplicação de sanções tão bruscas aos mesmos.