Liminar favorável ao SINASEFE determina retorno das consignações pelo MPOG

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14 de setembro, 2015

A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do SINASEFE, Wagner Advogados, Associados, comunica que na última sexta-feira (11/09), às 18h24min, foi deferida decisão liminar em favor do nosso Sindicato, suspendendo os efeitos do edital de descredenciamento da consignação por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

A juíza federal Marianne Bezerra Sathler Borré (21ª Vara-DF) acolheu nossos fundamentos de que o MPOG não respeitou os prazos legais, contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, conforme consta na decisão que proferiu.

Na próxima segunda-feira (14/09) a AJN já providenciará o protocolo da liminar junto ao MPOG, bem como solicitará reunião com o ministério em caráter de urgência para garantir que a decisão seja imediatamente cumprida. A intimação do MPOG por intermédio de oficial de justiça também será agilizada.

Clique aqui e faça o download da decisão liminar em sua integralidade, em arquivo de formato PDF, com três páginas.

Fonte: Sinasefe Nacional