Licença-prêmio. Magistrado. Declinação da competência para o STF. Cabimento do recurso.

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14 de abril, 2021

O STF firmou posicionamento no sentido de que as ações em que se buscam o reconhecimento do direito à percepção de licença-prêmio por magistrado não atraem a sua competência originária, ante a ausência de interesse de toda a magistratura na discussão de direito subjetivo de cada demandante. Unânime. TRF 1ªR. 1ªT., AI 0070873-98.2016.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Wilson Alves de Souza, em 17/03/2021. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 555.