LEGLISLAÇÃO DE 12.11.2009
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12 de novembro, 2009
LEI Nº 12.089, DE 11.11.2009 –
ProÃbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
LEI Nº 12.090, DE 11.11.2009 –
Altera a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.
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