Legitimidade de universidades federais para serem rés é destaque no STJ

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16 de julho, 2016

A ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disponibilizou dezenas de acórdãos sobre o tema Legitimidade das universidades federais para figurarem no polo passivo das demandas propostas por seus servidores.

Através da pesquisa, é possível verificar as decisões do tribunal sobre o assunto. Ministros destacam que, em princípio, as universidades podem ser rés em ações movidas por servidores. Uma das ementas, relativa a processo julgado em 2015, resume o entendimento da corte:

“As universidade federais, pessoas jurídicas de direito público, têm legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União”.

Tipo de demanda

Entretanto, é preciso analisar o tipo de demanda proposta. Em um julgamento referente a ação de repetição de indébito (quando o cidadão contesta um tributo pago que não era devido), o posicionamento dos ministros é de que as universidades atuam como meras recolhedoras de tributos para a União.

“O entendimento do STJ pacificou-se no sentido de que a universidade federal, organizada sob regime autárquico, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na qual se postula a repetição de indébito de valores recolhidos ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS)", resume o acórdão.

O cerne da questão está em definir a atuação da universidade em cada tipo de demanda. Além das ações de repetição de indébito, questões previdenciárias também podem fugir da responsabilidade objetiva das instituições de ensino.

Os ministros lembram que ao recolher contribuições previdenciárias, por exemplo, as universidades não modificam as relações jurídicas a ponto de serem responsáveis pela demanda. A situação é diferente em casos em que o pedido é específico, derivado de relações cotidianas e diretas do servidor com a universidade

Ferramenta

A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, possibilitando que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, no menu principal de navegação.

Fonte: STJ