LEGISLAÇÃO DE 30.04.2010 (ED. EXTRA)

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03 de maio, 2010

DECRETO Nº 7.165, DE 29.4.2010 – Regulamenta o inciso I do art. 48 da Lei no 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal. (DOU Edição Extraordinária)