LEGISLAÇÃO DE 30.04.2008

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30 de abril, 2008

DECRETO Nº 6.445, DE 29.4.2008 – Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2008.
 
LEI Nº 11.665, DE 29.4.2008 – Altera o art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.