LEGISLAÇÃO DE 29.12.2009

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29 de dezembro, 2009

LEI Nº 12.158, DE 28.12.2009 – Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.

DECRETO Nº 7.056 DE 28.12.2009 – Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, e dá outras providências.