LEGISLAÇÃO DE 29.06.2010

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01 de julho, 2010

 
LEI Nº 12.275, DE 29.6.2010 – Altera a redação do inciso I do § 5o do art. 897 e acresce § 7o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Mensagem de veto (DOU 29.06.2010 – Ed. Extra)
 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 492, DE 29.6.2010  – Acresce dispositivo ao art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. (DOU 29.06.2010 – Ed. Extra)
 
DECRETO Nº 7.223, DE 29.6.2010 – Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 3o do Decreto no 6.722, de 30 de dezembro de 2008.  (DOU 29.06.2010 – Ed. Extra)