LEGISLAÇÃO DE 28.10.2009

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28 de outubro, 2009

LEI Nº 12.063, DE 27.10.2009 –
Acrescenta à Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

LEI Nº 12.061, DE 27.10.2009 –
Altera o inciso II do art. 4o e o inciso VI do art. 10 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.