LEGISLAÇÃO DE 26.08.2010

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26 de agosto, 2010

 
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25.8.2010 – Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa. 
 
LEI Nº 12.315, DE 25.8.2010 – Transforma Funções Comissionadas Técnicas – FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devidas a militares.
 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 499, DE 25.8.2010  – Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nos 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007.
 
DECRETO Nº 7.276, DE 25.8.2010 – Aprova a Estrutura Militar de Defesa e dá outras providências.