LEGISLAÇÃO DE 26.05.2011

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27 de maio, 2011

 
LEI Nº 12.408, DE 25.5.2011 – Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.
 

DECRETO Nº 7.489, DE 25.5.2011 – Altera o item 8 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares – R-200, aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.