LEGISLAÇÃO DE 25.06.2009
Home / Informativos / Leis e Notícias /
25 de junho, 2009
LEI Nº 11.951, DE 24.6.2009 – Altera o art. 36 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.
Deixe um comentário