LEGISLAÇÃO DE 23.12.2009

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23 de dezembro, 2009

LEI Nº 12.153, DE 22.12.2009 – Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

DECRETO Nº 7.043 DE 22.12.2009 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, e dá outras providências.