LEGISLAÇÃO DE 23 E 24.12.2009

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28 de dezembro, 2009

LEI Nº 12.156, DE 23.12.2009 – Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação. (DOU 24.12.2009)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474, DE 23.12.2009 – Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023. (DOU 24.12.2009)

DECRETO Nº 7.052 DE 23.12.2009 – Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas. (DOU 24.12.2009)

DECRETO Nº 7.050 DE 23.12.2009 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. (DOU 24.12.2009)

DECRETO Nº 7.049 DE 23.12.2009 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e dá outras providências. (DOU 24.12.2009)

LEI Nº 12.155, DE 23.12.2009 – Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional – BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT; altera as Leis nos 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências. Mensagem de veto (DOU 23.12.2009 – Ed. Extraordinária)

LEI Nº 12.154, DE 23.12.2009 – Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nos 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto (DOU 23.12.2009 – Ed. Extraordinária)