LEGISLAÇÃO DE 22.04.2010
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22 de abril, 2010
LEI Nº 12.230, DE 20.4.2010 – Dispõe sobre a criação
de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS,
destinados ao Ministério da Justiça.
DECRETO Nº 7.158, DE 20.4.2010 – Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República a dar cumprimento a sentença exarada pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos. (OBS: Condenação
do Estado por interceptação
de linhas telefônicas de organizações sociais)
