LEGISLAÇÃO DE 22.04.2010

Home / Informativos / Leis e Notícias /

22 de abril, 2010

LEI Nº 12.230, DE 20.4.2010 – Dispõe sobre a criação
de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS,
destinados ao Ministério da Justiça. 

DECRETO Nº 7.158, DE 20.4.2010 – Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República a dar cumprimento a sentença exarada pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos.  (OBS: Condenação
do Estado por interceptação
de linhas telefônicas de organizações sociais)